Altera a denominação das Escrivanias de Paz no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 11/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
17/05/2023 às 14:00
30ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
07/11/2023 às 10:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
10/12/2024 às 10:00
111ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/12/2024 às 14:00