Altera a denominação das Escrivanias de Paz no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 11/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 06/06/2023 - 08/08/2023 | Requerimento | - |
| Camilo Martins | 09/10/2023 - 07/11/2023 | Requerimento | - |
| Camilo Martins | 15/03/2024 - em aberto | - | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.