Altera a denominação das Escrivanias de Paz no Estado de Santa Catarina e dá outras providências
| Entrada | 11/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Volnei Weber |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.