Dispõe sobre a proibição da prática de despacho forçado de bagagem de mão nos aeroportos do Estado de Santa Catarina, estabelece sanções aplicáveis, atribui responsabilidade de fiscalização à administração aeroportuária e dá outras providências.
| Entrada | 15/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - | Processos anexos |
97ª Sessão Ordinária
Expediente
16/10/2025 às 09:00
37ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:00
6ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
12/02/2026 às 09:00