Dispõe sobre a proibição da prática de despacho forçado de bagagem de mão nos aeroportos do Estado de Santa Catarina, estabelece sanções aplicáveis, atribui responsabilidade de fiscalização à administração aeroportuária e dá outras providências.
| Entrada | 15/10/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - | Processos anexos |
Encaminhado para leitura no Expediente
15/10/2025
Gabinete Deputado Junior Cardoso Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/10/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
15/10/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
16/10/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
16/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
20/10/2025
D.A. nº 8.913, de 17/10/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
20/10/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
20/10/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
02/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
02/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
11/02/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
12/02/2026
Coordenadoria de Expediente Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
12/02/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Decurso de Prazo
12/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação do Parecer
02/03/2026
Requerida pelo RQS/0270/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
02/03/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente