Dispõe sobre a proibição da prática de despacho forçado de bagagem de mão nos aeroportos do Estado de Santa Catarina, estabelece sanções aplicáveis, atribui responsabilidade de fiscalização à administração aeroportuária e dá outras providências.
| Entrada | 15/10/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Cidade e transporte |
| Informações | - | Processos anexos |
PL bagagem
Projeto Original
15/10/2025
Dispõe sobre a proibição da prática de despacho forçado de bagagem de mão nos aeroportos do Estado de Santa Catarina, estabelece sanções aplicáveis, …
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
15/10/2025
INADMISSIBILIDADE
Relatório e voto
02/12/2025
INADMISSIBILIDADE
Folha de Votação
Folha de Votação
02/12/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho de Reunião
12/02/2026
Requer votação de Parecer
Requerimento
02/03/2026
Votação de Parecer ao PL./0752/2025