Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações internas decorrentes de aquisição de armas de fogo, insumos e munições no âmbito do Estado de Santa Catarina por caçadores, atiradores esportivos e colecionadores de arma de fogo (CACs), objetivando fomentar o desenvolvimento do esporte no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a proibição da prática de despacho forçado de bagagem de mão nos aeroportos do Estado de Santa Catarina, estabelece sanções aplicáveis, atribui responsabilidade de fiscalização à administração aeroportuária e dá outras providências.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que seja transformada a atual Barreira de Rehaço da CIDASC, localizada no município de Campo Erê, em Barreira de Ingresso.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a instalação urgente de faixa elevada para pedestres na Rodovia SC 108, altura do km 359, município de Cocal do Sul, região Sul catarinense.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo sugerindo apoio aos produtores de leite do Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a nomeação dos aprovados no concurso de Agente de Perícia Médico-Legal da Polícia Científica de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a edição e publicação de normativa visando exigir a padronização do duplo comando nos veículos utilizados nas aulas práticas e nos exames de direção veicular.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências para habilitar os Centros de Formação de Condutores (CFCs) à realização dos procedimentos de coleta de dados dos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação e de outros documentos expedidos pelo referido órgão.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que disponibilize maior efetivo da Policia Militar no Município de Braço do Trombudo.