Dispõe sobre a vedação da realização de hormonioterapia, terapia hormonal de processo transexualizador para menores de 18 anos e intervenções cirúrgicas de redesignação sexual ou readequação sexual para menores de 21 anos em Santa Catarina
| Entrada | 17/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Sargento Lima |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - | Processos anexos |
25ª Sessão Ordinária
Expediente
11/04/2023 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/10/2023 às 10:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2024 às 10:00