Dispõe sobre a vedação da realização de hormonioterapia, terapia hormonal de processo transexualizador para menores de 18 anos e intervenções cirúrgicas de redesignação sexual ou readequação sexual para menores de 21 anos em Santa Catarina
| Entrada | 17/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 19249 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.437 | Processos anexos |
25ª Sessão Ordinária
Expediente
11/04/2023 às 14:00
28ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/10/2023 às 10:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2024 às 10:00
114ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
18/12/2024 às 14:00
39ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
18/12/2024 às 15:32