PL./0303/2023
Veda a realização de hormonioterapia, procedimentos fisiológicos e demais tratamentos de transição de gênero em indivíduos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 11/08/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
10/08/2023
Gabinete Deputado Sérgio Motta Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/08/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
21/08/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
24/08/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
25/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
29/08/2023
D.A. nº 8.402, de 28/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
29/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Apensado
29/08/2023
Anexado ao Processo 6797/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
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Foi Apensado a este processo
29/08/2023
Foi Apensado a este processo o PL./0303/2023, conforme determinado pela Primeira Secretária.
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
24/10/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Napoleão Bernardes, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento de Diligência solicitado
24/10/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
24/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Requerimento de Diligência solicitado
24/10/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Requerimento de Diligência solicitado
24/10/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Requerimento de Diligência solicitado
24/10/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
25/10/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
25/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Fim de Diligência por Decurso de Prazo
07/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
20/02/2024
Relatório do Dep. Napoleão Bernardes, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando apreciação pela Comissão
20/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/03/2024
Parecer do Deputado Mário Motta aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando providências
13/03/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Saúde
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
17/12/2024
Comissão de Saúde Coordenadoria das Comissões
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Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
17/12/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
17/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
17/12/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
18/12/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
18/12/2024
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
18/12/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Requerimento de Diligência solicitado
20/12/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
20/12/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
20/12/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
30/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
31/01/2025
Lei nº 19.249, de 22/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
31/01/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
14/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
17/02/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação