PL./0303/2023

Veda a realização de hormonioterapia, procedimentos fisiológicos e demais tratamentos de transição de gênero em indivíduos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada 11/08/2023
Autoria
  • Deputado Sérgio Motta
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -