Veda a realização de hormonioterapia, procedimentos fisiológicos e demais tratamentos de transição de gênero em indivíduos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 11/08/2023 |
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| Autor | Deputado Sérgio Motta |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | - |
Processo não possui emendas.