PL./0073/2023

Dispõe sobre a vedação da realização de hormonioterapia, terapia hormonal de processo transexualizador para menores de 18 anos e intervenções cirúrgicas de redesignação sexual ou readequação sexual para menores de 21 anos em Santa Catarina

Entrada 17/03/2023
Autor Deputado Sargento Lima
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos humanos
Informações -
Processos anexos
  • Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes

    Substitutiva Global

    20/02/2024