Dispõe sobre a vedação da realização de hormonioterapia, terapia hormonal de processo transexualizador para menores de 18 anos e intervenções cirúrgicas de redesignação sexual ou readequação sexual para menores de 21 anos em Santa Catarina
| Entrada | 17/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos humanos |
| Informações | Nº 19249 de 22/01/2025 - DOE 23/01/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.437 | Processos anexos |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Substitutiva Global
20/02/2024