Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.
| Entrada | 06/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00901 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.788-C |
29ª Sessão Ordinária
Expediente
07/04/2026 às 14:00
4ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
16/06/2026 às 10:00
65ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 14:00
29ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 15:36
30ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
16/06/2026 às 15:37