Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.
| Entrada | 06/04/2026 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00901 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.788-C |
Aguardando assinatura de setor designado
06/04/2026
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
07/04/2026
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
07/04/2026
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
07/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
09/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
09/04/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
10/04/2026
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/06/2026
por unanimidade na CFT e CTASP e por maioria na CCJ
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando apreciação pela Comissão
16/06/2026
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/06/2026
por unanimidade na CFT e CTASP e por maioria na CCJ
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando apreciação pela Comissão
16/06/2026
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
16/06/2026
por unanimidade na CFT e CTASP e por maioria na CCJ
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Aguardando assinatura de setor designado
16/06/2026
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
16/06/2026
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em 1º Turno
16/06/2026
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/06/2026
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
16/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Discussão e Votação em 2º Turno
16/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovado
16/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aguardando Votação da Redação Final
16/06/2026
Segunda Secretaria Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
16/06/2026
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
16/06/2026
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando Expedição do Autógrafo
16/06/2026
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
16/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
19/06/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
06/07/2026
Lei Complementar nº 901, de 3/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
06/07/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente