Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; altera a Lei Complementar nº 90, de 1º de julho de 1993, e dá outras providências.
| Entrada | 06/04/2026 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00901 de 03/07/2026 - DOE 03/07/2026 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.788-C |
Ofício n. 777/2026-GP - Projeto de Lei Complementar
Projeto Original
06/04/2026
Cria varas e cargos de juiz de direito na estrutura do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina; cria cargos no Quadro de Pessoal do Poder Judici…
Certidão de Julgamento
Certidão
06/04/2026
Informação - Repercussão Financeira
Informação
06/04/2026
Informação
Outros
06/04/2026
Informação - Diretoria de Planejamento e Finanças
Outros
06/04/2026
Reserva Orcamentária
Outros
06/04/2026
Decisão - CNJ
Outros
06/04/2026
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
06/04/2026
RV PLC 0008/2026
Relatório e voto
16/06/2026
RV PLC 0008/2026
Folha de Votação - CCJ - CFT - CTASP
Folha de Votação
16/06/2026
Aprovado em 1º Turno, 2º Turno e Redação Final
Despacho de Reunião
16/06/2026
Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026
Redação Final
16/06/2026
Ofício 871/2026
Ofício
16/06/2026
Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 008/2026
Autógrafo
16/06/2026