PLC/0005/2023

Eleva a entrância de Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018

Entrada 03/03/2023
Autor Ministério Público
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00829 de 25/07/2023 - DOE 26/07/2023
Observação Diário Oficial nº 22.068