Eleva a entrância de Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018
| Entrada | 03/03/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00829 de 25/07/2023 - DOE 26/07/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.068 |
Emenda Nº 1 de Deputado Camilo Martins
Modificativa
06/06/2023