PLC/0005/2023

Eleva a entrância de Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018

Entrada 03/03/2023
Autor Ministério Público
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações Nº 00829 de 25/07/2023 - DOE 26/07/2023
Observação Diário Oficial nº 22.068

  • Comissão de Constituição e Justiça

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Camilo Martins
    11/04/2023
    06/06/2023

  • Comissão de Finanças e Tributação

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Lucas Neves
    27/06/2023
    05/07/2023

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    Relatoria
    Parlamentar
    Distribuído
    Concluído
    Ivan Naatz
    05/07/2023
    11/07/2023