Eleva a entrância de Promotorias de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, alterando a Lei Complementar nº 715, de 2018
| Entrada | 03/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Ministério Público |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00829 de 25/07/2023 - DOE 26/07/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.068 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Camilo Martins | 11/04/2023 - 06/06/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Lucas Neves | 27/06/2023 - 04/07/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Ivan Naatz | 05/07/2023 - 10/07/2023 | Relatório e voto | - |