PL./0354/2022

Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que "Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências", para fixar a data de validade dos exames de Anemia Infecciosa Equina e Mormo no Estado de Santa Catarina na forma em que especifica.

Entrada 07/12/2022
Autor Deputada Paulinha
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Agropecuária
Informações Nº 18884 de 12/04/2024 - DOE 12/04/2024
Observação Diário Oficial nº 22.244