Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que "Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências", para fixar a data de validade dos exames de Anemia Infecciosa Equina e Mormo no Estado de Santa Catarina na forma em que especifica.
| Entrada | 07/12/2022 |
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| Autor | Deputada Paulinha |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Agropecuária |
| Informações | Nº 18884 de 12/04/2024 - DOE 12/04/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.244 | Processos anexos |
Comissão de Constituição e Justiça
Processo aguardando distribuição.
Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Massocco | 11/10/2023 - 12/12/2023 | Relatório e voto | - |