Institui o Estatuto do Portador de Diabetes, no âmbito do Estado do Santa Catarina e dá outras providências

Dispõe sobre a atividade e o credenciamento de novos médicos e psicólogos para a realização dos Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica, legalmente exigidos e relativos à Carteira Nacional de Habilitação no Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais na costa litorânea catarinense.

Altera a Lei nº 10.366, de 1997, que "Dispõe sobre a fixação da política de defesa sanitária animal e adota outras providências", para fixar a data de validade dos exames de Anemia Infecciosa Equina e Mormo no Estado de Santa Catarina na forma em que especifica.

Altera o art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para garantir o acesso ao transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca dos serviços de roçada realizados na Rodovia SC-159, no Município de Irati.

Manifestando apelo à Ministra da Saúde, Senhora Nísia Trindade de Lima, pela atualização dos dados epidemiológicos, de Santa Catarina, utilizados na Portaria de Consolidação n.º 6/2017, que estabelece as normas sobre o financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, objetivando especialmente o aumento do quantitativo máximo de Agentes de Combate às Endemias - ACE, para o combate à epidemia de dengue.

Manifestando apelo à Ministra das Mulheres, Senhora Aparecida Gonçalves, pela instalação da Casa da Mulher Brasileira no Município de Chapecó.

Manifestando apelo à Ministra das Mulheres, Senhora Aparecida Gonçalves, pela instalação da Casa da Mulher Brasileira no Município de Lages.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reforma e ampliação da Escola de Educação Básica Euclides da Cunha, localizada no Município de Jaraguá do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Presidente da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento, sugerindo a implantação da rede de águas às margens da Rodovia SC-114, na localidade de Ribeirão Pequeno, no Município de Taió.