Altera o art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para garantir o acesso ao transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência
| Entrada | 14/03/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Emerson Stein |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18883 de 12/04/2024 - DOE 12/04/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.244 |
Encaminhado para leitura no Expediente
14/03/2023
Gabinete Deputado Emerson Stein Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
16/03/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
22/03/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
28/03/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
30/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
31/03/2023
D.A. nº 8.301, de 30/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
31/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
03/04/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
25/04/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Tiago Zilli, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
25/04/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
25/04/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
25/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
25/04/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
26/04/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
26/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
23/06/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Encaminhado
03/07/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
30/08/2023
Relatório do Dep. Tiago Zilli, favorável com emenda substitutiva global, aprovado por unanimidade.
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
30/08/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
30/08/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
29/11/2023
Parecer da Deputada Luciane Carminatti aprovado por unanimidade.
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
Aguardando assinatura de setor designado
29/11/2023
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
29/11/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Educação e Cultura
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
13/12/2023
Relatório da Dep. Ana Campagnolo Aprovado por Unanimidade.
Comissão de Educação e Cultura Comissão de Educação e Cultura
Aguardando assinatura de setor designado
13/12/2023
Comissão de Educação e Cultura Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
13/12/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Parecer FAVORÁVEL Aprovado
06/03/2024
Parecer do deputado Oscar Gutz aprovado por unanimidade
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Aguardando assinatura de setor designado
06/03/2024
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Coordenadoria das Comissões
Aguardando aperfeiçoamento
06/03/2024
Coordenadoria das Comissões Gabinete Deputado Oscar Gutz
Devolução de Processo para Setor Anterior
06/03/2024
Gabinete Deputado Oscar Gutz Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
06/03/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
06/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
12/03/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
13/03/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
13/03/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
19/03/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
20/03/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
21/03/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
21/03/2024
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
21/03/2024
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
21/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
21/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
25/03/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
16/04/2024
Lei nº 18.883, de 12/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
16/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
19/04/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
22/04/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação