PL./0065/2023

Altera o art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para garantir o acesso ao transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência

Entrada 14/03/2023
Autoria
  • Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações Nº 18883 de 12/04/2024 - DOE 12/04/2024
Observação Diário Oficial nº 22.244

  • 20ª Sessão Ordinária

    Expediente

    28/03/2023 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 21ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    29/08/2023 às 10:00

  • 1ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    06/03/2024 às 09:30

  • 1ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    06/03/2024 às 09:30

  • 1ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    06/03/2024 às 09:30

  • 15ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    12/03/2024 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 16ª Sessão Ordinária

    Ordem do dia

    13/03/2024 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 1ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    20/03/2024 às 16:17

    Ordem do Dia