PL./0065/2023

Altera o art. 44 da Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para garantir o acesso ao transporte escolar gratuito aos estudantes com deficiência

Entrada 14/03/2023
Autor Deputado Emerson Stein
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações Nº 18883 de 12/04/2024 - DOE 12/04/2024
Observação Diário Oficial nº 22.244