Acrescenta art. 186-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para garantir o tratamento equitativo à pessoa com deficiência auditiva em centros de formação de condutores
| Entrada | 19/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18929 de 10/06/2024 - DOE 11/06/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.283 |
75ª Sessão Ordinária
Expediente
22/08/2023 às 14:00
35ª Comissão Ordinária
Expediente
12/12/2023 às 10:00
4ª Comissão Extraordinária
Ordem do dia
14/12/2023 às 10:30
6ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
09/04/2024 às 09:00
3ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/05/2024 às 09:00
45ª Sessão Ordinária
Comunicado
14/05/2024 às 14:00
47ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
15/05/2024 às 14:00
14ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
15/05/2024 às 16:33