PL./0262/2023

Acrescenta art. 186-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para garantir o tratamento equitativo à pessoa com deficiência auditiva em centros de formação de condutores

Entrada 19/07/2023
Autoria
  • Deputado Marcos da Rosa
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações Nº 18929 de 10/06/2024 - DOE 11/06/2024
Observação Diário Oficial nº 22.283

  • 75ª Sessão Ordinária

    Expediente

    22/08/2023 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 35ª Comissão Ordinária

    Expediente

    12/12/2023 às 10:00

  • 4ª Comissão Extraordinária

    Ordem do dia

    14/12/2023 às 10:30

  • 6ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    09/04/2024 às 09:00

  • 3ª Comissão Ordinária

    Ordem do dia

    08/05/2024 às 09:00

  • 45ª Sessão Ordinária

    Comunicado

    14/05/2024 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 47ª Sessão Ordinária

    Ordem do dia

    15/05/2024 às 14:00

    Ordem do Dia Expediente

  • 14ª Sessão Extraordinária

    Ordem do dia

    15/05/2024 às 16:33

    Ordem do Dia