Acrescenta art. 186-A à Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência", para garantir o tratamento equitativo à pessoa com deficiência auditiva em centros de formação de condutores
| Entrada | 19/07/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcos da Rosa |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | Nº 18929 de 10/06/2024 - DOE 11/06/2024 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.283 |
Comissão de Constituição e Justiça
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Volnei Weber | 30/08/2023 - 19/09/2023 | Requerimento | - |
| Volnei Weber | 16/11/2023 - 12/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Massocco | 13/12/2023 - 13/12/2023 | Relatório e voto | - |
Comissão de Saúde
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Maurício Peixer | 14/12/2023 - 09/04/2024 | Relatório e voto | - |
Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
|---|---|---|---|
| Julio Garcia | 17/04/2024 - 29/04/2024 | Relatório e voto | - |