Manifestando apelo ao Conselho Nacional de Política Fazendária que envide esforços com a finalidade de prorrogar a redução na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
| Entrada | 07/08/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Altair Silva |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Economia |
| Informações | - |
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