Altera dispositivos da Lei Complementar nº 575, de 02 de agosto de 2012, que dispõe cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

Cria no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa de Distribuição de Órteses, Próteses Ortopédicas e Aparelhos Locomotores para atendimento às pessoas com deficiências e adota outras providências.

Proposta de Emenda à Constituição Federal, a ser apresentada à Câmara dos Deputados, visando estabelecer a paridade na distribuição das vagas entre homens e mulheres nas eleições para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

Altera a Lei nº 10.501, de 1997, que "Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e dá outras providências", para o fim de vedar o uso de objetos que dificultem a identificação pessoal, bem como de aparelhos eletrônicos.

Dispõe sobre a divulgação de informações sobre pessoas desaparecidas, em embalagens "Tetra Pak" de leite comercializado por indústrias e cooperativas de laticínios instaladas em Santa Catarina.

Institui o Programa de Atendimento ao Ostomizado no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina.

Veda a realização de panfletagens com teor e finalidade política e partidária nos arredores das instituições de ensino básico, fundamental e médio, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas - denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0246.0/2022

Institui a Política Estadual de Captação e Condução da Água da Chuva por Cisternas - denominada Polichuva, no âmbito das escolas da rede pública estadual de ensino.

Dispõe sobre a dispensa de servidores públicos estaduais voluntários em catástrofes naturais no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Altera o § 1º do art. 45 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para dispor sobre a convocação de suplente de Deputado

Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar a divulgação nas mídias sociais, para fins de entretenimento, imagens e áudios que contenham cenas e/ou atos de agressão, abuso, crueldade, abandono e ou castigo a animais, bem como alterar os valores das infrações.

Concede o Título de Cidadão Catarinense a Michel Miguel Elias Temer Lulia

Solicitando ao Secretário de Estado da Segurança Pública informações acerca das medidas tomadas a fim de combater a venda e uso de cerol no Estado.

Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca da aplicação da Lei 17.911, de 28 de Janeiro de 2020.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca da paralisação do contrato n.º 018/2021, que trata da elaboração de projetos para melhoria da mobilidade da SC-401, trecho entre os bairros Santo Antônio de Lisboa e João Paulo, em Florianópolis.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da conformidade das unidades de ensino estaduais no que tange às exigências dos órgãos públicos para fins de funcionamento.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade informações acerca da revitalização asfáltica da Rodovia SC-350.

Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca das listas de espera para a realização de cirurgias, consultas médicas e realização de exames no estado.

Solicitando ao Secretário de Estado da Educação informações acerca da disponibilidade de computadores que possam ser repassados para as escolas estaduais que já possuem laboratório de informática com estrutura adequada para recebimento de tais equipamentos.

Solicitando ao Secretário de Estado da Administração informações acerca do reajuste do valor destinado ao Vale-alimentação dos servidores do Poder Executivo Estadual.

Solicitando à Secretária de Estado da Saúde informações acerca do plano de vacinação ou políticas públicas para fornecimento e distribuição de vacinas antirrábicas diretamente aos municípios.

Manifestando aplauso à Igreja Evangélica Missionária Só o Senhor é Deus, na pessoa do Bispo Darcy Rui Amorim, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Manifestando aplauso à Construtora Investcorp Empreendimentos, na pessoa do seu Sócio-fundador, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Manifestando aplauso à Comunidade Católica Vida Nova, na pessoa do Diácono Paulo Henrique de Oliveira, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Manifestando aplauso à União dos Vereadores de Santa Catarina, na pessoa da sua Presidente, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Manifestando aplauso à Docol, na pessoa do seu Presidente, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Manifestando aplauso à Rede Saúde do Homem, na pessoa do seu Presidente, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Manifestando aplauso ao Município de Jaraguá do Sul, na pessoa do seu Prefeito, pela classificação de cidade mais segura do Brasil.

Manifestando aplauso aos Peões e Prendas da 7° Região Tradicionalista e do Movimento Tradicionalista Gaúcho de Santa Catarina, na pessoa do seu Presidente, pela excepcional premiação no Rodeio Crioulo Nacional de Campeões, organizado pelo Centro Brasileiro de Tradições Gaúchas.

Manifestando aplauso à Polícia Civil do Município de Garuva, na pessoa do seu Delegado Regional, pela atuação ágil que resultou no impedimento de um ataque à uma Escola Municipal.

Manifestando apelo ao Conselho Nacional de Política Fazendária que envide esforços com a finalidade de prorrogar a redução na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Manifestando aos familiares do Senhor Miguel Livramento pesar por seu falecimento.

Manifestando aplauso ao Padre Fabrício Adão Bernardo, da Igreja Apostólica Brasileira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Município de Itapema.

Manifestando aplauso ao atleta de Jiu-Jitsu Vinícius Eduardo Weiss pela conquista da medalha de ouro nos Joguinhos Abertos de Santa Catarina.

Manifestando aplauso à Academia de Letras dos Militares, na pessoa da Tenente-Coronel da Reserva Remunerada, Edenice da Cruz Fraga, pela exposição "Intimidade", realizada em Florianópolis.

Manifestando aplauso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na pessoa do seu Presidente, pela realização do evento que celebra o aniversário do programa "Novos Caminhos: 10 anos Transformando Dias".

Manifestando aplauso ao Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e do Material Elétrico de Blumenau, na pessoa do seu Presidente, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Manifestando aplauso ao Prefeito de Jaraguá do Sul, José Jair Franzner, pelo 1º lugar no ranking de cidade mais segura do Brasil em 2023.

Manifestando aplauso ao Prefeito de Brusque, senhor André Vechi, pela colocação no Ranking de cidade mais segura do Brasil.

Manifestando aplauso à Fanfarra de José Boiteux pela conquista da Copa Alto de Bandas e Fanfarras.

Manifestando aplauso à HC Hornburg, na pessoa da sua Diretora-geral, pela passagem do aniversário de fundação da referida entidade.

Manifestando apelo ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados Federais e à Coordenadora do Fórum Parlamentar Catarinense em Brasília para que seja sustado ou revogado o Decreto Nº 11.615, de 21de julho de 2023.

Manifestando apelo ao Secretário de Estado do Turismo que empreenda esforços para indicação do Colegiado de Turismo da Federação Catarinense de Municípios como membro no Conselho Estadual de Turismo.

Manifestando apelo ao Ministro da Agricultura e Pecuária, bem como, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que envidem esforços no sentido de equilibrar o custo da atividade leiteira.

Manifestando aplauso ao Senhor Alex Heleno Santore pela posse no cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Manifestando apelo a Bancada Federal Catarinense e ao Ministro da Agricultura e Pecuária para alterar a Portaria SDA/MAPA nº 840, com a finalidade de estender o prazo do plantio de soja em Santa Catarina.

Solicitando ao Presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina informações acerca dos postes de luz não energizados, localizados na Rua Guilherme Brassiani, Bairro do Sol, no Município de Indaial.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Saúde, sugerindo a reforma e ampliação do complexo hospitalar localizado no Município de Irani.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Fazenda, sugerindo medidas visando a prorrogação da redução na base do cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a adoção urgente de medidas administrativas, objetivando a realização da reforma geral da Escola Estadual de Educação Básica Fazenda Triangulo, no Município de Jardinópolis.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a realização de estudo de viabilidade para rever o art. 6º da Resolução Nº 05/2009.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo providências quanto à pavimentação da Rodovia SC-281, entre os Municípios de São Pedro de Alcântara e Angelina.

Dirigida ao Governador de Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo providências em relação à recuperação e atualização da Escola Estadual Senador Luiz Henrique da Silveira, localizada no Município de Barra Velha.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a manutenção da Rodovia Ivo Silveira.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação, sugerindo a reforma e ampliação da Escola de Educação Básica Ruth Lebarbechon, localizada no Município de Água Doce.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, sugerindo a recuperação de todas as rodovias estaduais, em especial as do Alto Vale do Itajaí.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa, sugerindo a adoção de medidas administrativas objetivando a manutenção das atividades dos Centros de Atendimento Socioeducativo Provisório dos Municípios de Caçador, Concórdia, Rio do Sul e São José do Cedro.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado de Portos, Aeroportos e Ferrovias, sugerindo a apresentação do Marco Regulatório dos Serviços Concedidos em Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação sugerindo às melhorias estruturais na Escola de Educação Básica Porto do Rio Tavares, localizada no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Educação sugerindo às melhorias estruturais na Escola de Ensino Médio Vereador Oscar Manoel Conceição, localizada no Município de Florianópolis.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Agricultura, sugerindo medidas de contenção da crise do setor leiteiro em Santa Catarina.