Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar a divulgação nas mídias sociais, para fins de entretenimento, imagens e áudios que contenham cenas e/ou atos de agressão, abuso, crueldade, abandono e ou castigo a animais, bem como alterar os valores das infrações.
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autor | Deputado Marcius Machado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Meio ambiente e energia |
| Informações | Nº 18684 de 04/09/2023 - DOE 06/09/2023 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.098-A |
Arquivado
12/04/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Desarquivamento efetivado
12/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação
Desarquivado
13/04/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia
13/04/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
09/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovado
10/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
10/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Votação da Redação Final
11/08/2023
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
15/08/2023
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Aprovada a Redação Final - Providencie-se
16/08/2023
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final
17/08/2023
D. A. nº 8.394, de 16/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
17/08/2023
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
Aguardando encaminhamento do ofício
18/08/2023
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
18/08/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Transformado em Lei
11/09/2023
Lei nº 18.684, de 04/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário Oficial
11/09/2023
Diário Oficial nº 22.098-A, de 06/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
20/09/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/09/2023
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação