Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar a divulgação nas mídias sociais, para fins de entretenimento, imagens e áudios que contenham cenas e/ou atos de agressão, abuso, crueldade, abandono e ou castigo a animais, bem como alterar os valores das infrações.
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente
Autuado
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 7.844, de 06/05/2021
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/05/2021
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/05/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/05/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
07/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Paulinha
07/05/2021
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
07/05/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
08/06/2021
Gabinete Dep. Paulinha
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
08/06/2021
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
08/06/2021
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/06/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/06/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
08/06/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
08/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Sargento Lima
09/06/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima
Encaminhado ao Gabinete Dep. Sargento Lima
09/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Sargento Lima
Recebido
09/06/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima
Parecer do(a) Dep. Sargento Lima FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
17/06/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
17/06/2021
Gabinete Dep. Sargento Lima Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
23/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Vista ao(s) Deputado(s) Bruno Souza
23/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Voto Vista do(a) Dep. Bruno Souza
30/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
30/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Supressiva(s), Modificativa(s)
30/06/2021
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
30/06/2021
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
30/06/2021
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Agricultura e Política Rural
30/06/2021
Coordenadoria das Comissões Comissão de Agricultura e Política Rural
Recebido
30/06/2021
Comissão de Agricultura e Política Rural
Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin
09/07/2021
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado à Gabinete Dep. Coronel Mocellin
09/07/2021
Comissão de Agricultura e Política Rural Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Recebido
12/07/2021
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
26/04/2022
Gabinete Dep. Coronel Mocellin
Encaminhado a Comissão de Agricultura e Política Rural
26/04/2022
Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Agricultura e Política Rural
Recebido
26/04/2022
Comissão de Agricultura e Política Rural
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
26/04/2022
Comissão de Agricultura e Política Rural
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
26/04/2022
Comissão de Agricultura e Política Rural
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
26/04/2022
Comissão de Agricultura e Política Rural Coordenadoria das Comissões
Recebido
26/04/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Turismo e Meio Ambiente
26/04/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Turismo
Recebido
26/04/2022
Comissão de Turismo
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Ivan Naatz
27/04/2022
Comissão de Turismo
Encaminhado à Gabinete Dep. Ivan Naatz
27/04/2022
Comissão de Turismo Gabinete Dep. Ivan Naatz
Recebido
27/04/2022
Gabinete Dep. Ivan Naatz
Parecer do(a) Dep. Ivan Naatz FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
04/07/2022
Comissão de Turismo
Encaminhado a Comissão de Turismo e Meio Ambiente
04/07/2022
Gabinete Dep. Ivan Naatz Comissão de Turismo
Recebido
05/07/2022
Comissão de Turismo
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/07/2022
Comissão de Turismo
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
05/07/2022
Comissão de Turismo
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
05/07/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
05/07/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
05/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Paulinha
15/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Paulinha
15/07/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Paulinha
Recebido
18/07/2022
Gabinete Dep. Paulinha
Parecer do(a) Dep. Paulinha FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
19/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2022
Gabinete Dep. Paulinha Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global e SubEmenda Modificativa
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
10/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação