Processo físico
Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que "Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais", para vedar a divulgação nas mídias sociais, para fins de entretenimento, imagens e áudios que contenham cenas e/ou atos de agressão, abuso, crueldade, abandono e ou castigo a animais, bem como alterar os valores das infrações.
| Entrada | 06/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/05/2021
Parecer
08/06/2021
Folha Votação
08/06/2021
Parecer
17/06/2021
Folha Votação
30/06/2021
Parecer
26/04/2022
Folha Votação
26/04/2022
Termo de Remessa
26/04/2022
Folha de Distribuição
27/04/2022
Parecer
04/07/2022
Folha Votação
05/07/2022
Termo de Remessa
05/07/2022
Folha de Distribuição
15/07/2022
Parecer
19/12/2022
Folha Votação
20/12/2022
Termo de Remessa
20/12/2022