MOC/1341/2023

Manifestando apelo ao Conselho Nacional de Política Fazendária que envide esforços com a finalidade de prorrogar a redução na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

Entrada 07/08/2023
Autor Deputado Altair Silva
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Economia
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