Dispõe sobre a criação de programas de monitoramento de pessoas com histórico de violência doméstica ou contra animais
| Entrada | 02/05/2023 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - | Processos anexos |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
17/05/2023 às 14:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2024 às 10:00
15ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
03/06/2025 às 10:00
82ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/09/2025 às 09:00