Dispõe sobre a criação de programas de monitoramento de pessoas com histórico de violência doméstica ou contra animais
| Entrada | 02/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Ivan Naatz |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - | Processos anexos |
41ª Sessão Ordinária
Expediente
17/05/2023 às 14:00
1ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
20/02/2024 às 10:00