PL./0136/2023
Dispõe sobre a criação de programas de monitoramento de pessoas com histórico de violência doméstica ou contra animais
| Entrada | 02/05/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - | Processos anexos |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaPedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado15/03/202408/05/2025Pedido de VistaParlamentarDistribuídoConcluídoMarcius Machado20/02/202415/03/2024 -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Direitos Humanos e Família
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal
Processo aguardando distribuição.