Dispõe sobre a criação de programas de monitoramento de pessoas com histórico de violência doméstica ou contra animais

Obriga o registro do grupo sanguíneo e fator RH nos uniformes de todos os alunos matriculados na rede pública e privada do Estado de Santa Catarina.

Altera a Lei n°.6.745, de 28 dezembro de 1985, que dispõe sobre o "Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina", para garantir a servidora lactante a utilização de até 2 horas da jornada diária de trabalho para amamentação, até que o lactente complete 24 (vinte e quatro) meses de vida.

Dispõe sobre a disponibilização obrigatória do certificado de registro de veículo (CRV) em formato digital, conhecido como DUT eletrônico, para todos os veículos automotores registrados no estado de Santa Catarina, independentemente do ano de fabricação, e dá outras providências.

Reconhece o Município de Brusque como Capital Catarinense da Moda.

Dispõe sobre a Política Estadual de Cibersegurança da Administração Pública do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Sugere ao Governador do Estado e ao Presidente da CELESC, providências visando à instalação de um Totem de Autoatendimento da CELESC no PROCON de Palhoça.

Sugere ao Governador do Estado e, por meio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública a aquisição de equipamentos para assegurar a modernização do sistema e a segurança institucional do Presídio Regional de Videira.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a realização de obras de revitalização na ponte sobre o Rio Macuco na Rodovia SC-283.

Dirigida ao Governador do Estado e, por meio deste, à Secretária de Estado da Educação, sugerindo atender as demandas da direção da Escola de Educação Básica Prof. Maria da Glória Pereira, localizada no Município de Balneário Camboriú, que enfrenta uma série de problemas estruturais que comprometem a segurança e o bom funcionamento das atividades pedagógicas.

Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina e, por intermédio deste, ao Secretário de Estado da Segurança Pública, sugerindo o reforço do efetivo e da estrutura da Delegacia de Polícia Civil do Município de Timbó.

Dirigida ao Governador do Estado de Santa Catarina e, por intermédio deste, ao Diretor-Presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC, sugerindo a adoção de medidas administrativas urgentes para solucionar as recorrentes interrupções no fornecimento de energia elétrica na comunidade do Rio Engano, zona rural do Município de Alfredo Wagner.

Dirigida ao Senhor Governador do Estado de Santa Catarina e, por seu intermédio, à Secretária de Estado da Educação, sugerindo a adoção de providências urgentes para atender às demandas da direção da EEB Governador Irineu Bornhausen, localizada no Município de Luiz Alves.

Dirigida ao Senhor Governador do Estado de Santa Catarina e, por seu intermédio, à Secretária de Estado da Educação, sugerindo a adoção de providências urgentes para atender às demandas da direção da EEB João Gaya, localizada no Município de Luiz Alves.

Solicitando ao Senhor Governador do Estado de Santa Catarina e, por seu intermédio, à Secretária de Estado da Educação, providências para atender a Escola de Educação Básica Alexandre Guilherme Figueredo.

Solicitando ao Governador do Estado de Santa Catarina e ao Secretário de Estado da Saúde, a construção de um Hospital Infantil/Pronto Socorro Público na cidade de São José.

Solicitando ao Senhor Governador do Estado de Santa Catarina e, por seu intermédio, à Secretária de Estado da Educação, providências para falta de professores na EEB Feliciano Pires.

Solicitando ao Senhor Governador do Estado e Secretária de Estado da Educação, a adoção de providências para atender da EEB Tenente Anselmo José Hess.

Sugere ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, providências administrativas para Rodovia SC-486 no trecho de Botuverá e Presidente Nereu.

Sugere ao Governador do Estado a aquisição de armas de fogo, munições e acessórios para Polícia Científica do Estado.

Sugere ao Governador do Estado medidas necessárias à saúde das mulheres no climatério e na menopausa.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a reavaliação dos termos constantes do Edital para prestação do serviço público de transporte intermunicipal.