PL./0031/2025
Dispõe sobre a disponibilização obrigatória do certificado de registro de veículo (CRV) em formato digital, conhecido como DUT eletrônico, para todos os veículos automotores registrados no estado de Santa Catarina, independentemente do ano de fabricação, e dá outras providências.
| Entrada | 10/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
08/02/2025
Gabinete Deputado Marcos da Rosa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
10/02/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
10/02/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
11/02/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
13/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
17/02/2025
D.A nº 8.747, de 14/02/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
17/02/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
18/03/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Matheus Cadorin, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
18/03/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
18/03/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
19/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
19/03/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
19/03/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
19/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
07/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
09/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
08/07/2025
Relatório do Dep. Matheus Cadorin, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
08/07/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
08/07/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
08/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
10/09/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
11/09/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
12/09/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Decurso de Prazo
12/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
22/09/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
24/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
24/09/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação