Dispõe sobre a disponibilização obrigatória do certificado de registro de veículo (CRV) em formato digital, conhecido como DUT eletrônico, para todos os veículos automotores registrados no estado de Santa Catarina, independentemente do ano de fabricação, e dá outras providências.
| Entrada | 10/02/2025 |
|---|---|
| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
Encaminhado para leitura no Expediente
08/02/2025
Gabinete Deputado Marcos da Rosa Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
10/02/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
Aguardando leitura no Expediente
10/02/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
Lido no Expediente
11/02/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
Aguardando Publicação
13/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Publicado no Diário da Assembleia
17/02/2025
D.A nº 8.747, de 14/02/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
17/02/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Aguardando apreciação pela Comissão
17/02/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento à Comissão APROVADO
18/03/2025
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Matheus Cadorin, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
18/03/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Requerimento de Diligência solicitado
18/03/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Em Diligência
19/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
19/03/2025
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
Aguardando encaminhamento do ofício
19/03/2025
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
Ofício encaminhado
19/03/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Respondida a Diligência
07/05/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Respondida a Diligência
09/05/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Parecer CONTRÁRIO Aprovado
08/07/2025
Relatório do Dep. Matheus Cadorin, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando assinatura de setor designado
08/07/2025
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Aguardando providências
08/07/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
08/07/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
10/09/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Aguardando assinatura de setor designado
11/09/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
12/09/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
Aguardando Decurso de Prazo
12/09/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
Aguardando assinatura de setor designado
22/09/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
24/09/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
Arquivado
24/09/2025
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação