Dispõe sobre a disponibilização obrigatória do certificado de registro de veículo (CRV) em formato digital, conhecido como DUT eletrônico, para todos os veículos automotores registrados no estado de Santa Catarina, independentemente do ano de fabricação, e dá outras providências.
| Entrada | 10/02/2025 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
4ª Sessão Ordinária
Expediente
11/02/2025 às 14:00
5ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
18/03/2025 às 10:00
17ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
24/06/2025 às 10:00
19ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
08/07/2025 às 10:00
82ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
11/09/2025 às 09:00