Dispõe sobre a disponibilização obrigatória do certificado de registro de veículo (CRV) em formato digital, conhecido como DUT eletrônico, para todos os veículos automotores registrados no estado de Santa Catarina, independentemente do ano de fabricação, e dá outras providências.
| Entrada | 10/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) EM FORMATO DIGITAL.
Projeto Original
08/02/2025
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) EM FORMATO DIGITAL.
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
10/02/2025
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0031/2025
Requerimento
26/02/2025
REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 0031/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
18/03/2025
Ofício 49/2025
Ofício
19/03/2025
Ofício nº 526/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
29/04/2025
Anexo
Documento externo
29/04/2025
Documento externo
29/04/2025
RELATÓRIO E VOTO AO PROJETO DE LEI Nº 0031/2025
Relatório e voto
27/05/2025
“Dispõe sobre a disponibilização obrigatória do certificado de registro de veículo (CRV) em formato digital, conhecido como DUT eletrônico, para todo…
Folha de Votação
Folha de Votação
08/07/2025
Comunicação de parecer contrário de comissão
Despacho
11/09/2025
Arquivamento
Despacho
22/09/2025
Despacho de arquivamento
Despacho
24/09/2025