PL./0031/2025
Dispõe sobre a disponibilização obrigatória do certificado de registro de veículo (CRV) em formato digital, conhecido como DUT eletrônico, para todos os veículos automotores registrados no estado de Santa Catarina, independentemente do ano de fabricação, e dá outras providências.
| Entrada | 10/02/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
RelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin12/05/202508/07/2025
Parecer Contrário
Relatório do Dep. Matheus Cadorin, contrário, aprovado por unanimidadeRelatoriaParlamentarDistribuídoConcluídoMatheus Cadorin20/02/202518/03/2025
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Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Matheus Cadorin, aprovado por unanimidade -
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.