PL./0372/2023

Regulamenta o inciso IV do artigo 23 da Constituição Estadual, para estabelecer diretriz remuneratória afeta aos integrantes das carreiras geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Entrada 25/09/2023
Autor Deputado Jessé Lopes
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Segurança
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