Regulamenta o inciso IV do artigo 23 da Constituição Estadual, para estabelecer diretriz remuneratória afeta aos integrantes das carreiras geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
| Entrada | 25/09/2023 |
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| Autoria |
|
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
91ª Sessão Ordinária
Expediente
28/09/2023 às 09:00
34ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
05/12/2023 às 10:00
26ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
15/10/2024 às 10:00
96ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
23/10/2024 às 14:00