PL./0372/2023
Regulamenta o inciso IV do artigo 23 da Constituição Estadual, para estabelecer diretriz remuneratória afeta aos integrantes das carreiras geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
| Entrada | 25/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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Comissão de Constituição e Justiça
Relatoria -
Comissão de Finanças e Tributação
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Processo aguardando distribuição.
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Comissão de Segurança Pública
Processo aguardando distribuição.