PL./0372/2023
Regulamenta o inciso IV do artigo 23 da Constituição Estadual, para estabelecer diretriz remuneratória afeta aos integrantes das carreiras geridas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública.
| Entrada | 25/09/2023 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Segurança |
| Informações | - |
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Encaminhado para leitura no Expediente
25/09/2023
Gabinete Deputado Jessé Lopes Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
26/09/2023
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
27/09/2023
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
28/09/2023
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
03/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
04/10/2023
D.A nº 8.426, de 03/10/23
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
04/10/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
04/10/2023
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Requerimento à Comissão APROVADO
05/12/2023
Requerimento de diligência externa, apresentado pelo relator Dep. Pepê Collaço, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
06/12/2023
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Requerimento de Diligência solicitado
06/12/2023
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Em Diligência
06/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
07/12/2023
Coordenadoria de Expediente Primeira Secretaria
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Aguardando encaminhamento do ofício
08/12/2023
Primeira Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Ofício encaminhado
08/12/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Respondida a Diligência
22/02/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Respondida a Diligência
23/02/2024
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer CONTRÁRIO Aprovado
15/10/2024
Relatório do Dep. Pepê Collaço, contrário, aprovado por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando assinatura de setor designado
15/10/2024
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
15/10/2024
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando autorização para entrar na Ordem do Dia (Parecer CONTRÁRIO)
15/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Comunicado de Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
22/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
23/10/2024
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Comunicado o Parecer CONTRÁRIO na Ordem do Dia
25/10/2024
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Decurso de Prazo
25/10/2024
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
31/10/2024
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
01/11/2024
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
01/11/2024
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação