Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.836, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
93ª Sessão Ordinária
Expediente
16/10/2024 às 14:00
103ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
13/11/2024 às 14:00
29ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
13/11/2024 às 16:46