PL./0456/2024

Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.836, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências.

Entrada 30/09/2024
Autor Governador do Estado
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Administração pública
Informações -
Observação Recebido via e-mail Diretoria Legislativa.