Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.836, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/09/2024 |
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| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | - |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. |
Comissão de Finanças e Tributação
| Relator | Vigência | Documento | Observação |
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| Marcos Vieira | 22/10/2024 - 23/10/2024 | Relatório e voto | - |
| Marcos Vieira | 23/10/2024 - 06/11/2024 | Relatório e voto | - |