Altera emendas parlamentares impositivas constantes do Anexo I da Lei nº 18.836, de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2024, e estabelece outras providências.
| Entrada | 30/09/2024 |
|---|---|
| Autor | Governador do Estado |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19125 de 10/12/2024 - DOE 11/12/2024 |
| Observação | Recebido via e-mail Diretoria Legislativa. Diário Oficial nº 22.414-A. Veto Parcial através da Mensagem nº 769/2024. |
Emenda Nº 1 de Deputado Napoleão Bernardes
Aditiva
29/10/2024