PL./0185/2023

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, no âmbito do Estado de Santa Catarina

Entrada 30/05/2023
Autor Deputado Maurício Peixer
Regime de tramitação Ordinário
Matéria legislativa Direitos da Pessoa com Deficiência
Informações -