Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia - CIPF, no âmbito do Estado de Santa Catarina
| Entrada | 30/05/2023 |
|---|---|
| Autor | Deputado Maurício Peixer |
| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Informações | - | Processos anexos |
Processo não possui emendas.