Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.
| Entrada | 18/11/2025 |
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| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 00890 de 16/12/2025 - DOE 16/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22.662-A |
109ª Sessão Ordinária
Expediente
18/11/2025 às 14:00
36ª Comissão Ordinária
Ordem do dia
25/11/2025 às 10:00
7ª Comissão - Conjunta
Ordem do dia
02/12/2025 às 10:15
114ª Sessão Ordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 14:00
47ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 16:15
48ª Sessão Extraordinária
Ordem do dia
02/12/2025 às 16:32