Transforma cargo do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário Estadual.

Institui a Gratificação de Suporte, Justiça e Reintegração Social (GJRS) e estabelece outras providências.

Institui a Gratificação de Atividades de Infraestrutura (GAI) e estabelece outras providências.

Institui a Indenização por Fiscalização e Serviços Técnicos Especializados (ISTE) e estabelece outras providências.

Acrescenta o art. 31-A e altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Altera o art. 5º da Lei nº 15.045, de 2009, que autoriza a concessão de uso de imóvel no Município de Florianópolis.

Autoriza o Poder Executivo a prestar garantia em operação de crédito externo celebrada entre a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) e o Banco Europeu de Investimento (BEI) e estabelece outras providências.

Altera o art. 3º da Lei nº 18.307, de 2021, que institui o Programa de Retribuição por Desempenho de Atividade (PRDA), no âmbito do Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC).

Altera a Lei nº 15.156, de 2010, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial, e estabelece outras providências.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Presidente Getúlio.

Autoriza a doação de imóvel no Município de Santa Cecília.

Autoriza a cessão de uso de imóvel no Município de Canoinhas.

Autoriza a cessão de uso compartilhado de imóvel no Município de Itapiranga.

Declara de utilidade pública a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São Miguel do Oeste e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública o Instituto Inspira Cultura e Educação, de Joinville, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

Declara de utilidade pública a Associação de Controle de Natalidade de Cães e Gatos de Rua ou Abandonados - Instituto Janaina Massaruti, de Porto Belo e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Institui a Rota Turística Religiosa Caminho dos Príncipes no Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Solicitando ao Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, informações acerca da obra de ampliação da SC-401.

Solicitando ao Secretário de Estado da Fazenda, informações acerca dos cancelamentos de inscrições estaduais, especialmente envolvendo micro e pequenas empresa.

Solicitando ao Secretário de Estado da Casa Civil, informações acerca do estágio de tramitação referente à elaboração de projeto de lei que suprima o inciso III do artigo 3º da Lei Estadual n. 17.368/2007 que "Autoriza a doação de imóveis no Município de Piratuba".

Solicitando ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e da Economia Verde, informações acerca do novo parque nacional envolvendo Municípios catarinenses.

Solicitando à Secretária de Estado da Assistência Social, Mulher e Família informações das ações acerca do número de pessoas com deficiência acolhidas em abrigos e o custo desses serviços nos municípios catarinenses.

Manifestando ao Ministro da Infraestrutura, apelo pela duplicação da Rodovia BR-280.

Manifestando ao Superintendente do DNIT no Estado, apelo pela realização da duplicação e melhoria da iluminação da Rodovia BR-282 no Município de Chapecó.

Manifestando à Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, apelo pela prorrogação do prazo final para inscrição no Cadastro Ambiental Rural, conforme a Lei Federal nº 12.651, de 2012.

Manifestando ao Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, apelo pela suspensão e reavaliação da proposta de criação de Parque Nacional abrangendo as regiões da Serra do Araçatuba e do Quiriri.

Manifestando repúdio à fala do Senhor Delegado-Geral Ulisses Gabriel insinuando que os Deputados só trabalham três dias por semana, referindo-se aos parlamentares como "TQQ", lesando a imagem do Parlamento perante a sociedade e agindo em desconformidade com a postura esperada de um Secretário de Estado.

Manifestando ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, apelo pela ampliação das aquisições do Governo Federal de arroz.

Manifestando ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministro da Agricultura e Pecuária, contrariedade à importação de arroz.

Manifestando à Ministra do Meio Ambiente e Mudança Climática e ao Presidente do ICMBio, contrariedade à criação de um Parque Nacional abrangendo as regiões da Serra do Araçatuba e do Quiriri.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo que sejam adotadas providências para rever as recentes alterações nas condições de atuação dos bombeiros comunitários, em especial a determinação que impede a realização de refeições junto à corporação militar, bem como avaliar a readequação do valor da ajuda de custo, garantindo condições dignas para a manutenção e fortalecimento do serviço voluntário.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas administrativas, em caráter de urgência urgentíssima, com o objetivo de realizar operação tapa-buraco e a limpeza das margens da SC-482, no trecho entre Quilombo e Santiago do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a isenção de ICMS na aquisição de fardamento por integrantes dos órgãos de segurança pública do Estado de Santa Catarina ou alternativamente, aumento da verba destinada aos mesmos para essa finalidade.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas para aumentar o efetivo policial e reforçar as rondas ostensivas e preventivas na Praia do Ervino, no Município de São Francisco do Sul.

Dirigida ao Governador do Estado, a inclusão do tema Residência Inclusiva em sua pauta de discussões, com vistas à deliberação sobre diretrizes e metas iniciais para a implantação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência no Estado de Santa Catarina.

Dirigida ao Governador do Estado, junto à FECAM, a capacitação de equipes da Estratégia Saúde da Família para atendimento de pessoas com deficiência e Transtorno do Espectro Autista nos municípios catarinenses.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo apoio à implantação de Residências Inclusivas nos municípios de Blumenau, Santa Rosa do Sul e Lages, conforme diretrizes do Sistema Único de Assistência Social.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de unidades escolares especializadas voltadas ao atendimento e desenvolvimento da autonomia de pessoas com deficiência.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de clínicas especializadas e o fortalecimento dos programas de capacitação de profissionais da rede pública de saúde voltados ao atendimento de pessoas com deficiência.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de providências na liberação dos recursos financeiros necessários à execução da reforma da Escola de Educação Básica Leopoldo José Guerreiro.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a adoção de medidas necessárias para garantir acessibilidade plena na Escola de Educação Básica São José, no município de Fraiburgo.

Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a criação de um fundo financeiro composto pelos valores oriundos das renúncias fiscais, destinado exclusivamente à manutenção permanente das estradas estaduais e ferrovias .