PL./0866/2025
Acrescenta o art. 31-A e altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
| Entrada | 24/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19664 de 18/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22665-B |
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Aguardando assinatura de setor designado
25/11/2025
Diretoria Legislativa Primeira Secretaria
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Aguardando leitura no Expediente
25/11/2025
Primeira Secretaria Diretoria Legislativa
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Lido no Expediente
25/11/2025
Diretoria Legislativa Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Publicação
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário da Assembleia
27/11/2025
D.A. nº 8.938, de 26/11/25
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Aguardando encaminhamento às Comissões Parlamentares
27/11/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
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Aguardando apreciação pela Comissão
27/11/2025
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Constituição e Justiça
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Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Finanças e Tributação
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Finanças e Tributação
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Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
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Aguardando apreciação pela Comissão
02/12/2025
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Segurança Pública
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Parecer FAVORÁVEL Aprovado
02/12/2025
por unanimidade
Comissão de Segurança Pública Comissão de Segurança Pública
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Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Comissão de Segurança Pública Coordenadoria das Comissões
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Aguardando providências
02/12/2025
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
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Aguardando Discussão e Votação em Turno Único
02/12/2025
Coordenadoria de Expediente Diretoria Legislativa
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Aprovado
02/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando Votação da Redação Final
02/12/2025
Diretoria Legislativa Diretoria Legislativa
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Aguardando assinatura de setor designado
02/12/2025
Diretoria Legislativa Segunda Secretaria
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Aprovada a Redação Final - Providencie-se
03/12/2025
Segunda Secretaria Coordenadoria de Expediente
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Aguardando assinatura de setor designado
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Gabinete da Presidência
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Aguardando Expedição do Autógrafo
04/12/2025
Gabinete da Presidência Coordenadoria de Expediente
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Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
04/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicação da Redação Final
08/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Transformado em Lei
05/01/2026
Lei nº 19.664, de 18/12/2025
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Publicado no Diário Oficial
05/01/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Expediente
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Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
09/02/2026
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
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Arquivado
09/02/2026
Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Documentação