Acrescenta o art. 31-A e altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
| Entrada | 24/11/2025 |
|---|---|
| Autoria |
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| Regime de tramitação | Ordinário |
| Matéria legislativa | Administração pública |
| Informações | Nº 19664 de 18/12/2025 - DOE 19/12/2025 |
| Observação | Diário Oficial nº 22665-B |
OF. 2013 - Mensagem nº 1419
Projeto Original
25/11/2025
Acrescenta o art. 31-A e altera a Tabela IX do Anexo Único da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
Mensagem nº 1419 - Documentos
Outros
25/11/2025
Determina leitura no Expediente e indica comissões
Despacho
25/11/2025
RV ao PL 0866/2025
Relatório e voto
02/12/2025
RV ao PL 0866/2025
Folha de Votação
Folha de Votação
02/12/2025
Informação de Errata
Informação
02/12/2025
Instrução das proposições com a decisão do Plenário - Aprovado
Despacho
02/12/2025
Redação Final do Projeto de Lei nº 866/2025
Redação Final
03/12/2025
Ofício 2283/2025
Ofício
03/12/2025
Autógrafo do Projeto de Lei nº 866/2025
Autógrafo
03/12/2025
Ofício nº 2244/SCC-DIAL-GEMAT de Secretaria de Estado da Casa Civil
Documento externo
05/01/2026
E-mail encaminhando Ofício nº 2244/SCC-DIAL-GEMAT
Documento externo
05/01/2026